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Regras da banda larga franqueada que as operadoras serão obrigadas a cumprir

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Confira as determinações da Anatel

Antes de colocar uma franquia de dados na internet banda larga fixa, as empresas terão que cumprir as seguintes condições: Comprovar, perante a Anatel, a colocação ao dispor dos consumidores, o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; direito de obtenção do histórico detalhado de seu consumo.

Ainda haverá multa diária de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões por descumprimento dessas novas determinações. Só essas? Não! As operadoras terão que colocar em rigor uma notificação quanto à proximidade do fim da franquia.

Terá que haver a possibilidade de ser feito uma comparação de preços; Informação ao consumidor, através de documento de cobrança e algum meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas; Instruir os empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas.

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