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Proteste reclama da atitude da Anatel; saiba mais

Proteste acredita que a anatel está deixando a desejar

No início desta semana o Ministro da Comunicação lançou um decreto, em que as operadoras serão obrigadas a lançar pelo menos um plano com internet ilimitada para os clientes, para a Proteste essa não seria a solução para o problema.

A Proteste luta para que as operadoras não consigam vencer essa batalha, o órgão pensa que as operadoras não podem criar planos com internet limitada e muito menos oferecer aplicativo para que os usuários controlem os seus dados.

“O Marco Civil da Internet deixa claro que uma operadora de telecomunicações só pode interromper o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. O bloqueio do acesso à internet nos casos em que o consumidor está com a conta em dia fere não só o direito à continuidade do serviço de interesse público, nos termos do inc. IV, do art. 7º do Marco Civil; mas também o princípio da neutralidade, nos termos do inc. IV, do art. 3º e caput do art. 9º, da mesma lei. O art. 7º do Marco Civil da estabelece que o serviço de acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania. E no seu inc. IV, determina que o serviço só pode ser interrompido nas hipóteses de não pagamento da contraprestação”, explica a Proteste.

Para complementar o Proteste acredita que a mudança de planos mesmo que já esteja em vigor seja uma prática abusiva contra o consumidor. “Como atualmente o acesso à banda larga é tão essencial quanto luz, água e saneamento básico, pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, há obrigação no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, afirma em comunicado.

Fonte: Proteste

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