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Procons de todo o Brasil são contra limite de dados de acesso à Banda Larga

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Procons de todo o Brasil são contra limite de dados

De acordo com Claudia Silvano, Diretora do Procon-PR e Presidente da Associação Brasileira de Procons – Proconsbrasil, no novo modelo pretendido, as empresas poderão reduzir ou até mesmo cortar o acesso quando o consumidor chegar ao final da franquia contratada, o que é extremamente preocupante, pois além de ferir os direitos dos consumidores, fere também o Marco Civil da Internet.

De acordo com a Lei 12.965/14, o acesso à internet é essencial ao exercício pleno da cidadania e a suspensão da conexão somente poderá ocorrer em razão de débitos decorrentes diretamente de sua utilização.

Além disso, os Procons já identificaram mudanças nos contratos pelas operadoras, sem que houvesse qualquer comunicação aos consumidores, conduta que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Membros da Proconsbrasil participam de um Grupo de Trabalho, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, Ministério Público, Defensoria Púbica, Idec, entre outros e estudam a legalidade das mudanças pretendidas pelas operadoras e as medidas que serão tomadas para defender os interesses dos consumidores.

Fonte: Procon

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