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Para OAB, regras do limite de dados da Internet impostas pela Anatel são inaceitáveis

"fere o marco civil e a legislação"

A Anatel determinou nesta última segunda-feira, dia 18, novas regras referentes a questão dos limites e franquia da banda larga fixa. Acontece que tais determinações foram alvo de críticas até mesmo da OAB.

Claudio Lamachia, presidente da ordem, opinou e disse que as regras são “inaceitáveis”. Ele ressaltou que a resolução não fez nada além de “informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão”.

“A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, ele explica.

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