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#Oficial! Agora o WhatsApp será descontado da sua franquia independente da operadora

Whatsapp será descontado da sua franquia

O Marco Civil da internet foi sancionado há mais ou menos dois anos trás, mas houve algumas alterações feita por Dilma Rousseff na manhã de ontem (12), antes de ser afastada de seu cargo. Esse novo decreto algumas alterações estão dando o que falar.

No decreto de número 8.771, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de maio de 2016. No segundo capítulo do texto, o governo reforça que as provedoras de internet não podem diminuir a velocidade, cancelar ou limitar o acesso à internet por qualquer motivo que não sejam limitações técnicas.

Já nos artigos 9 e 10, porém, entra a polêmica do decreto. “Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que: I – comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País; II – priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou III – privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico.”

Resumindo tudo isso na prática, o aplicativo WhatsApp e Facebook fica sendo impedido de ser liberado sem que as operadoras taxem ele de sua franquia. Com isso, as operadoras do Brasil terão que descontar da sua franquia quando realizar o acesso a esses redes sociais.

Com isso, qualquer iniciativa de cobrar mais caro de um usuário que faz streaming, por exemplo, também se torna proibido.

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