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Limite de dados na internet fixa fere Marco Civil, diz especialistas

Entenda o parecer dos especialistas

Operadoras se movimentam para impor acesso franqueado à banda larga fixa e especialistas alertam que a prática fere artigos do Marco Civil da internet. Vivo, NET e Oi já estão nesse caminho, o que está deixando milhões de brasileiros indignados e preocupados.

Tais sistemas já são previstos nos contratos das principais operadoras. As mudanças têm sido alvo de críticas de associações de direito do consumidor e movimentos nas redes sociais.

Luiz Moncau, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que tal estratégia contraria o princípio de neutralidade da rede, um dos principais pontos do Marco Civil.

“A franquia não bloqueia certos tipos de tráfego, mas acaba tendo efeito muito parecido. Não se pode inviabilizar o acesso empurrando o consumidor para determinados tipos de conteúdo sem justificativa adequada — afirma o pesquisador”.

Já para Rafael Zanatta, pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o modelo fere o Marco Civil em outro ponto: “Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”. O Idec entrará com uma ação contra os provedores.

Flávia Levèvre, advogada da associação de defesa do consumidor Proteste, diz que a prática vai de encontro ao conceito do Marco Civil, que vê a internet como bem essencial.

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