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Internet Fixa com limite de franquia é “ilegal”; Entenda seus direitos

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Oi, Vivo e NET poderão responder por isso

A Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, decidiu comentar sobre o caso das operadoras (Oi, Vivo e NET) que pretendem modificar seus planos, caso vigore, as operadoras iriam implementar um limite de dados nas internet fixas em todo o país.

Caso isso aconteça, as operadoras poderiam acabar com sua internet ou fazer a diminuição da velocidade na hora em que o usuário atingir o seu limite, assim como é feito com os telefones móveis no país. Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE, esse tipo de cobrança é “ilegal”.

“Nós entendemos que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo. Uma mudança como essa precisa passar por uma ampla discussão antes de ser aprovada. Isso é um retrocesso“, disse a responsável.

Maria ainda comenta que o único jeito que a operadora pode deixar o cliente sem internet, é se ele não realizar o pagamento de sua conta mensal. Para ela, as operadoras estão aproveitando uma brecha na legislação – que proibe explicitamente o modo de cobrança por franquia – para “obrigar” o consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite maior.

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